A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares estados.
A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares estados.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.