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Cebraspe 2025 · STM · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.

A ação penal militar somente poderá ser trancada, em virtude específica da ilicitude das provas obtidas na fase do inquérito policial militar, caso sua propositura seja lastreada apenas nas provas obtidas ilicitamente.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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