Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar somente poderá ser trancada, em virtude específica da ilicitude das provas obtidas na fase do inquérito policial militar, caso sua propositura seja lastreada apenas nas provas obtidas ilicitamente.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.