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Cebraspe 2025 · STM · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2, 4, 5 e 7 e mais 2

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 14 · ver nesta prova
  • STM 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 2, 4, 5 e 7, item 24
  • STM 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 6, item 15 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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