DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.