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Cebraspe 2025 · SUSEP · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

Sobre esta questão

  • SUSEP 2025 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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