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Cebraspe 2025 · SUSEP · item 26

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

Sobre esta questão

  • SUSEP 2025 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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