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Cebraspe 2025 · SUSEP · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.

Sobre esta questão

  • SUSEP 2025 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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