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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 35

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor de Controle Externo, item 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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