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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 9

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos.

A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal, item 9

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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