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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 1

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho. -- CONHECIMENTOS Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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