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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 2

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho. -- CONHECIMENTOS Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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