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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 15

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O falecimento do titular de direito à indenização por danos morais não enseja a sua transmissão a terceiros, de modo que os herdeiros não são legitimados para prosseguir com a ação de reparação.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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