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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 128

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do STF.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 128

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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