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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18, item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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