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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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