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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 33

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11, item 33

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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