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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11, item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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