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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 45

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e mais 1

Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.

Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13, item 40 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11, item 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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