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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 99

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Administração e mais 1

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Administração, item 90 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Administração, item 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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