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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.

Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o serão.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 81 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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