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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Não viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 56 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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