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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.

Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 57 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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