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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.

O descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à contratação de operações de crédito.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 95 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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