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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 96

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

Julgue os itens a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 99 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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