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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 103 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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