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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 113

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Ministerial – Área: Direito e mais 1

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente.

A recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos suspensos.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 111 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 113

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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