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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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