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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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