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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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