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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à ordem social.

Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto de determinação do poder público estadual, com base em consenso médico-científico.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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