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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à ordem social.

Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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