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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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