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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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