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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.

No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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