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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.

Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do “desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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