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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens de uso especial.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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