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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

A respeito desse caso hipotético, julgue os itens que se seguem.

Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado. Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.

A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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