Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 70
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.