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Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
A No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração. B O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis. C O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa. D O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo. E As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico. Escolha uma alternativa Abrir As tarefas precípuas da administração pública incluem
A a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil. B a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos. C a rejeição normativa e a aprovação orçamentária. D o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos. E o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia. Escolha uma alternativa Abrir O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a)
A alvará. B aviso. C resolução. D portaria. E decreto. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
A O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem. B O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior. C O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios. D O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado. E O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc. Escolha uma alternativa Abrir Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo
A terá o prazo de até noventa dias para se manifestar. B deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste. C cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir. D estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado. E não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos. Escolha uma alternativa Abrir O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento
A subordinado. B autônomo. C executivo. D delegado. E independente. Escolha uma alternativa Abrir No exercício da sua função, o analista de controle externo
A poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento. B levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder. C terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder. D tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir. E poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
A Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade. B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos. C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma. D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica. E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados. Escolha uma alternativa Abrir O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas
A os planos de gestão financeira e os atos de governo. B os atos do governador e os da administração exclusivamente direta. C os atos de administração e os de governo. D os atos de administração e os de gestão financeira. E os planos de governo e os atos da administração exclusivamente indireta. Escolha uma alternativa Abrir Na realização de auditoria em agência executiva estadual, o analista de controle externo deverá ter ciência de que
A os bens da agência são passíveis de penhora. B os processos judiciais da agência são de competência da justiça estadual comum, por se tratar de uma autarquia estadual. C lei complementar é o instrumento que autoriza a instituição de entidades dessa natureza. D a agência é uma autarquia estadual dotada de autonomia política e institucional. E a agência é dispensada de adotar processo de licitação para contratação. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 5 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .