O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 56
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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