Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta. De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 18
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis, questão 18
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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