De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 29
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.