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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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38 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

Paulo assumiu a obrigação de, com autonomia, habitualidade e mediante remuneração, promover certos negócios jurídicos à conta de Pedro em zona determinada, sem ter a sua disposição o objeto da negociação. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, configura-se contrato de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

Em um processo judicial, o autor pleiteou a um dos devedores o pagamento da dívida comum. Em resposta, o réu requereu ao juiz que este determinasse a citação dos demais devedores para integrarem a lide. Nessa situação hipotética, o réu requereu

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

Caberá ao juiz não resolver o mérito quando

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito e mais 1

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve

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