Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 19
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 19
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.