Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.