Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado. Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 36
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- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis, questão 42 · ver nesta prova
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 36
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.