Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 38
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 38
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.