O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 44
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 44
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.