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Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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