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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.

I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins

lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor

total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços,

desde que economicamente mensuráveis.

II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica,

constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de

direito privado.

III O consórcio público será constituído por contrato, cuja

celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de

intenções. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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