Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 38
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 38
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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